Tráfico de drogas. Competência fixada em razão do local do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

EMENTA HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO LOCAL DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Segundo as regras de fixação da competência, previstas no Código de Processo Penal, a competência será, em regra, definida pelo lugar em que se consumar a infração ? teoria do resultado, conforme previsto no art. 70, caput, do CPP. 2. Na espécie, apesar de as investigações ...

Palavras-chave: Competência; Tráfico Internacional; Entorpecentes; Habeas Corpus