Tentativa de furto. Reincidência não configurada. Valor irrisório. Aplicação do principio da insignificância.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 41.638 - MS (2005/0019248-7) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ADRIANO CARDOSO DE BRITO EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. A ...

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