Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Horas extras fixas.supressão. Restabelecimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HORAS EXTRAS FIXAS.SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (artigo 8º, inc. III), outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, inclusive cautelar, para, em nome próprio, resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. 2. O Sindicato ostenta, portanto, legitimidade ...

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