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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 375 vezes
Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo.
HABEAS CORPUS Nº 34.054 - SP (2004/0027351-1) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: MARIA CRISTINA M DE OLIVEIRA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALBERTO FERREIRA PINHEIRO (PRESO) EMENTA PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. Implica contradição fixar-se a pena-base no mínimo legal, diante da ausência de motivos para a sua ...
