RO em HC. Paciente condenado a 7 meses de detenção e multa, por crime contra o meio ambiente.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.743 - SC (2007/0178471-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: JOSÉ GILBERTO MENEL ADVOGADO: OSCAR MAIA NETO RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 MESES DE DETENÇÃO E MULTA, POR CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA (ART. 64 DA LEI ...

Palavras-chave: crime contra o meio ambiente