RMS. Ação penal. Crime fiscal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia contábil. Prescindibilidade da prova.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.512 - PR (2005/0003226-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: VALDEMAR MORAS DELATORRE RECORRENTE: ANDRÉ LUÍS PEREZ DELATORRE ADVOGADO: CARLA SAKAI E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA VARA DE PARANAVAÍ - SJ/PR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ...

Palavras-chave: Crime fiscal