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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Maio de 2004 - 01:00 - Lida 304 vezes
RHC - Execução Penal - Unificação de Penas - Montante de Trinta Anos
Inaplicabilidade para os benefícios do processo de execução.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 13.436 - RJ (2002/0124158-4) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: PAULO RANGEL DE FARIA ADVOGADO: VALDILSON BEZERRA E OUTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : PAULO RANGEL DE FARIA (PRESO) EMENTA RHC - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MONTANTE DE TRINTA ANOS - LIMITE APENAS PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - INAPLICABILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA DO CONDENADO - ...
