RESP. Progressão de regime prisional. Art. 112 da LEP na redação conferida pela Lei nº 10.792/03. Exame criminológico.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 805.299 - RS (2005/0209171-3) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: GELSON CORREA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO: ADRIANA BIRNFELD PRAETZEL - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA CRIMINAL. RESP. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ARTIGO 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.792/03. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO ...

Palavras-chave: Progressão de regime