Resp. Porte ilegal de arma. Consumação do delito antes da vigência da Lei n.º 10.259/01. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 764.775 - CE (2005/0108962-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTERES.: JOSÉ NATANAEL FERNANDES MARINHO EMENTA CRIMINAL. RESP. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.259/01. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DA ...

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