Resolução nº 26, de 5/12/06

Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 165, em Sessão desta data, e com base no artigo 20, I, "b" e parágrafo primeiro, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve: Art. 1 - Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder ...

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