Recurso ordinário em mandado de segurança. IPTU. Alíquotas progressivas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.603 - SP (2009/0005668-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: EDSON DE CARVALHO ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: FABIANA MEILI DELL'AQUILA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI N. 13.250 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2002. NOTIFICAÇÃO EM ...

Palavras-chave: IPTU