Recurso ordinário em HC . Estelionato contra a previdência social. Falsidade ideológica. Uso de documento falso.

Indeferimento pelo juízo de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-COGNIÇÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.   1. A exceção de pré-cognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de ...

Palavras-chave: Recurso ordinário; HC; Estelionato; Previdência social; Falsidade ideológica; Uso de documento falso; Constrangimento ilegal