Recurso ordinário em habeas corpus. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Possibilidade de fixação, em unidades métricas, da distância a ser mantida pelo agressor da vítima.

Violação legalmente autorizada ao direito de locomoção do suposto agressor. Fixação de alimentos provisionais. Alegação de inexistência de vínculo de parentesco entre acusado e a menor envolvida nos fatos. Inadequada da via do WRIT. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.654 - AP (2008/0108271-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE: A R P T EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, EM UNIDADES MÉTRICAS, DA DISTÂNCIA A SER MANTIDA PELO AGRESSOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 22, III DA LEI 11.340/06). ...

Palavras-chave: habeas corpus