Recurso ordinário em habeas corpus.

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Atipicidade da conduta.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SÚMULA  115/STJ. SUBTRAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.  AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA  DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ART. 386 DO CPP.  APRECIAÇÃO SUCINTA DO MAGISTRADO. INEVIDENTE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por  advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da  Súmula 115/STJ. 2. O trancamento da ação penal no ...

Palavras-chave: direito penal ação penal subtração de processo confiado à custódia