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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 481 vezes
Recurso ordinário em habeas corpus.
Art. 38 da lei de crimes ambientais.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.898 - MG (2009/0062342-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO ARAÚJO (PRESO) ADVOGADO: JOSIE PEREIRA DE FREITAS OLIVEIRA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ...
