Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Interposição extemporânea de recurso em sentido estrito processado como recurso ordinário. Progressão de regime e livramento condicional. Matéria não analisada pelo juízo de execuções penais e não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instâncias. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 16.549 - SP (2004/0124408-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: CLAUDENICE MARIA DE ARRUDA LIMA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO: LUCINEIDE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSADO COMO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES ...

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