Recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Pena-base.

Interrupção do prazo prescricional que ocorre com a data do registro da sentença condenatória em cartório.

EMENTA   RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO (ART. 389 DO CPP). PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE QUE, SOZINHA, NÃO OBRIGA À FIXAÇÃO DA ...

Palavras-chave: Recurso especial Penal Estelionato Continuidade delitiva Pena-base Prescrição intercorrente Cartório