Recurso especial interposto por dois recorrentes.

Peculato-apropriação que teria sido praticado em concurso de agentes. Extinção da punibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem relativamente a um dos recorrentes, em relação ao qual, portanto, não cabe conhecer do recurso especial, por de interesse recursal.

EMENTA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM RELATIVAMENTE A UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AO QUAL, PORTANTO, NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA Nº 7 E 211 DESTE STJ, QUANTO A PARTE DAS QUESTÕES ...

Palavras-chave: Punição; Tempo; Juiz; Anulação; Condenação