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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 459 vezes
Recurso especial. Estupro. Aumento previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90.
Superveniência da Lei nº 12.015/2009.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.005 - SC (2008/0257085-1) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO: ELOÍSE SONZA - DEFENSORA DATIVA EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º ...
