Recurso em Habeas Corpus. Dispensa indevida de Licitação

Trancamento da Ação Penal.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666?1993). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Dispensa Indevida Licitação Trancamento Ação Penal