Fonte: STJ
Postado em 30 de Agosto de 2019 - 12:07 - Lida 655 vezes
Recurso em Habeas Corpus. Descaminho. Habitualidade Delitiva
Princípio da Insignificância.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais.2. Recurso desprovido.(STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 107.747 - RS (2019?0023935-8) - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - DJE. 22.04.2019)Se ...