Recurso em Habeas Corpus. Associação Criminosa. Lei de Licitação

Trancamento de Ação Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LEI DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 90 E 96, I E V). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Associação Criminosa Lei de Licitação Trancamento Ação Penal