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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 468 vezes
Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso).
Sentença condenatória recorrível (superveniência).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECLAMAÇÃO Nº 3.567 - SC (2009/0121723-5) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES RECLAMANTE: GUSTAVO FERNANDO ZANINOTTI DE SOUZA RECLAMANTE: DANIEL GENTILE DE OLIVEIRA ADVOGADO: CÉSAR CASTELLUCCI LIMA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em liberdade ...
