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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Receptação Dolosa. Desclassificação para forma culposa. Execução provisória da pena privativa de liberdade

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7?STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7?STJ. 2. O Superior Tribunal ...

Palavras-chave: Receptação Dolosa Súmula STJ Execução Provisória Pena Privativa de Liberdade