Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para provimento do cargo de advogado da Eletrobrás, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A Lei nº 11.079 instituiu as parcerias público-privadas no Brasil. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. Na concessão administrativa, parte da remuneração do concessionário será paga pelo parceiro público e a outra parte pelo usuário do serviço. II. Não será admitida parceria público-privada em contratos com valor inferior a vinte milhões de reais. III. A lei federal não prevê a possibilidade de instituição de parceria público-privada no âmbito ...

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