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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 10 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 732 vezes
Processual penal. Recurso ordinário em HC.
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.355 - SP (2008/0182914-4) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: PETER PAULICEK ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ...
