Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo artigo 594 do CPP, não lhe pode ser denegado.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.729 - SP (2004/0018425-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: RODNEY MARCELINO DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PIRES RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODNEY MARCELINO DE FREITAS (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ARTIGO 594 DO CPP. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CPP. ...

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