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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Dezembro de 2004 - 09:04 - Lida 432 vezes
Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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