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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 631 vezes
Processual penal. Habeas corpus. Crimes da Lei Maria da Penha.
Custódia cautelar. Requisitos do art. 312 do CPP.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 113.771 - RS (2008/0182442-2) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: NATANAEL DA SILVA COSTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a ...
