Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 390 vezes
Processual Penal. Habeas Corpus. Artigo 159, Parágrafo Primeiro, do Código Penal.
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação.
HABEAS CORPUS Nº 32.640 - SP (2003/0233192-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: JÚLIO CÉSAR GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DAUMAS SANTOS IMPETRADO: SÉTIMA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JÚLIO CÉSAR GOMES (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO. I - É de se entender como razoável o excesso de prazo na instrução criminal, posto que não se pode ...
