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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:01 - Lida 481 vezes
Processual Penal. Habeas Corpus. Apelação Criminal. Nulidade.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. RÉU, NA VERDADE, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO.
HABEAS CORPUS Nº 35.877 - SP (2004/0076827-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: JARELIS BUENO DE LIMA IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JARELIS BUENO DE LIMA (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. RÉU, NA VERDADE, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. I - Não há nulidade a ser sanada se o réu foi assistido por defensor constituído e este foi devidamente intimado, via imprensa ...
