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Fonte: Superior Tribunal de justiça - STJ
Postado em 22 de Dezembro de 2010 - 19:49 - Lida 421 vezes
Processo penal. Habeas corpus . Tentativa de furto qualificado.
Crime impossível e carência de suporte fático-probatório para justificar a instância. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade.
EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (1) CRIME IMPOSSÍVEL E CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 40 BARRAS DE CHOCOLATE. UM ISQUEIRO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 178,40. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE QUE, À ÉPOCA, EQUIVALIA A QUASE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Temas não tratados pelo Tribunal de origem não ...
