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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 674 vezes
Processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial.
Agressões físicas contra menores internados na APAE.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.833 - MG (2009/0016929-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: EM APURAÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG EMENTA PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA MENORES INTERNADOS NA APAE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA ...
