Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Não Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão de Admissibilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se o recurso especial não foi admitido com fundamento nas Súmulas 07?STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), 182?STJ (É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) e, ainda, porque não demonstrada a ...

Palavras-chave: Processo Penal CPC Agravo Regimental Recurso Especial