Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 934 vezes
Prisão Preventiva. Revogação. Excesso de Prazo.
HABEAS CORPUS Nº 30.428 - BA (2003/0164106-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: ROBERTO GIFFONE DE JESUS ADVOGADO: MÁGELA NORDÂNIA OLIVEIRA NOVAIS IMPETRADO: NÃO INDICADO PACIENTE: ROBERTO GIFFONE DE JESUS (PRESO) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I E II; ARTIGO 148 E ARTIGO 158, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ARTIGO 580 DO CPP). Havendo identidade de ...
