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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 10 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 1085 vezes
Prisão preventiva. Fundamentação (necessidade).
O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado".
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 47.926 - RJ (2005/0153526-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: TIAGO LINS E SILVA E OUTROS IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GUILHERME MARTINS LEMOS BASTOS (PRESO) EMENTA Prisão preventiva. Fundamentação (necessidade). 1.O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2.Quando, em casos tais, carecer o ato ...
