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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 440 vezes
Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância para caracterização do delito.
HABEAS CORPUS Nº 39.464 - RJ (2004/0159265-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RICARDO SATURNINO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TIPICIDADE RECONHECIDA. Este Eg. Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, ...
