Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Condenação. Ausência de intimação do réu. Nulidade.Cerceamento de defesa. Direito à reabertura do prazo para eventual recurso.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no HABEAS CORPUS Nº 106.766 - SP (2008/0109103-6) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE: ARMANDO TADEU VENTOLA EMBARGADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ ANTONIO DUARTE EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DESCONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA IN CONCRETO, FIXADA EM ...

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