Penal. Tráfico de Drogas. Dosimetria da pena

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO PACIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SEGUNDA PACIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal ...

Palavras-chave: CP Lei de Drogas Tráfico de Entorpecentes Habeas Corpus Organização Criminosa