Penal. Processo Penal. Tráfico de Drogas

Decisão da Segunda Câmara Criminal do TJRJ que observou o disposto no artigo 59 do Código Penal ao calcular a dosimetria da pena. 

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL AO CALCULAR A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 57.683-RJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior no HC n. 57.683-RJ pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas CP Má Conduta Social Dosimetria da Pena