Penal. Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme artigo 39 da Lei n. 8.038?90 e artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.2. Agravo regimental não conhecido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 840.527 - RN (2016?0018063-2) - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - DJE. 07.12.2018)Se ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Lei n. 8.038⁄90 RISTJ