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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 20 de Maio de 2011 - 14:43 - Lida 508 vezes
Penal. Processo penal.
Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, APENAS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Resp ...
