Penal. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Nulidade evidenciada.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o julgamento do réu, em razão da inobservância da ordem de formulação dos quesitos, determinando a realização de novo júri, nos termos da legislação de regência (Lei nº 11.689/08).

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 434.818 - GO (2002/0059092-9)   RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES   RECORRENTE: JACI GONÇALVES DOS SANTOS   ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS   EMENTA   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. INVERSÃO DE QUESITOS. AFRONTA À SUMULA 162 DO STF. NULIDADE EVIDENCIADA.   1. Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença ...

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