Penal. HC. Escuta telefônica. Oferecimento de denúncia sem que haja degravação das conversas interceptadas.

Tese de nulidade do processo. Matéria alegada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 128.015 - RN (2009/0022375-2) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: FELIPE MACEDO DANTAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: TIRSO RENATO DANTAS EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTA TELEFÔNICA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM QUE HAJA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA ALEGADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de ...

Palavras-chave: Escuta telefônica