Penal. HC . Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia.

Prescindibilidade. Art. 158 do CPP. Impossibilidade na apreensão. Art. 167 do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 155.705 - DF (2009/0236803-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO BOANI PAULUCCI JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE: P R A DA S PACIENTE: S C F DA S (MENOR) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 158 DO ...

Palavras-chave: Ato infracional