Penal e Processual Penal. Petição Eletrônica

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115?STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula n. 115?STJ)2. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é ...

Palavras-chave: CPC Processual Penal Petição Eletrônica Advogado Titular Procuração