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Fonte: STJ
Postado em 03 de Fevereiro de 2016 - 15:59 - Lida 509 vezes
Penal e Processual Penal. Alegações de nulidade da interceptação telefônica
Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 29 E 32 DA LEI 9.605?98 E 288 DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIME PUNÍVEL SOMENTE COM DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. GRAVAÇÕES ...
