Fonte: STJ
Postado em 17 de Março de 2017 - 15:48 - Lida 506 vezes
Penal e Processo Penal. Estupro de vulnerável
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 217-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade recursal.2. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso ...