ISSN 1980-4288
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado em 22 de Maio de 2013 - 12:50 - Lida 804 vezes

Penal. Crime de calúnia.

Texto ofensivo veiculado pela 'internet'.

EMENTA  PENAL.  CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET' AÇÃO PENAL Nº 684 - DF ...

Palavras-chave: Calúnia Texto Ofensivo Internet Penal

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