Penal. Crime ambiental.

Construção em solo nao edificavel. Área de preservação permanente. Dano a unidade de conservação Impedindo regeneração da vegetação. Absorção da conduta.

EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUCAO EM SOLO NAO EDIFICAVEL. AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. DANO A UNIDADE DE CONSERVACAO IMPEDINDO REGENERACAO DA VEGETACAO. ABSORCAO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTONOMOS. RECURSO PROVIDO. I. Hipotese em que, construida casa em solo nao edificavel, isto e, a menos de 30 metros de curso d'agua, em violacao ao art. 64 da Lei n.o 9.605.98, restou constatado que a construcao encontra-se no interior da Area de Protecao Ambiental de Anhatomirim, uma ...

Palavras-chave: Área de preservação; Crime ambiental; Absorção da conduta